resolução sf-33, de 25-04-2014

resolução sf-33, de 25-04-2014

(doe 26-04-2014)

altera a resolução sf-80, de 2-12-2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências

o secretário da fazenda, à vista do disposto no acordo base de parceria institucional, de 27-3-2014, firmado entre o governo do estado de são paulo e o banco do brasil, na qualidade de agente financeiro do tesouro estadual, resolve:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 13 da resolução sf-80, de 2-12-2011:

“§ 2º - quando se tratar do banco centralizador, a remuneração prevista nos incisos i, ii e no § 1º será de r$ 0,60 ou, quando houver acordo firmado pelo secretário da fazenda, o valor que nele constar.” (nr).

artigo 2º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

(obs: republicada por incorreção)