resolução sf 19, de 28-02-2013

(doe 01-03-2013)

altera a resolução sf-80/2011, de 2-12-2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do estado de são paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

o secretário da fazenda, à vista do disposto na lei 10.389, de 10-11-1970, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do estado de são paulo, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias, observado, no que couber, o disposto na lei federal 8.666, de 21-6-1993 e na lei estadual 6.544, de 22-11-1989, resolve:

artigo 1º - os dispositivos da resolução sf-80, de 2 de dezembro de 2011 e do modelo de termo de contrato anexo à mesma resolução a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

i o inciso ii do artigo 6º:

"ii - taxa de serviços de trânsito, por meio do sistema de licenciamento eletrônico ou do sistema de pagamento "online" (sem guia);" (nr);

ii o § 2º do artigo 15:

"§ 2º - nos casos dos incisos iv e vi, quando o erro for originado por sistema de processamento de dados e a correção for realizada com entrega ou transmissão de arquivo magnético retificador, permitindo a correção em lote, será devida a multa de r$ 0,10 por registro divergente ou duplicado, garantindo-se o valor mínimo de r$ 100,00." (nr);

iii - o § 2º da cláusula oitava do modelo de termo de contrato anexo à resolução sf-80/2011:

artigo 2º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.