resolução sf 88, de 20-12-2013

resolução sf 88, de 20-12-2013

(doe 21-12-2013)

altera a resolução sf-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e dispõe sobre o programa cartão empresa sp.

o secretário da fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da lei 13.918, de 22-12-2009, e no decreto 56.104, de 18-08-2010, resolve:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o anexo i da resolução sf-141/10, de 28-12-2010:

“anexo i – cronograma de credenciamento obrigatório ao dec para contribuinte optante pelo regime do simples nacional conforme as seguintes condições:

item condições prazo para credenciamento

1 contribuinte que se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

i - credenciado a emitir nf-e;

ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a. em 90 (noventa) dias contados da data deste enquadramento.

2 contribuinte que não esteja enquadrado nas hipóteses indicadas no item 1. até 01-07-2015.

3 contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01-07-2015. em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms. (nr)”.

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.