resolução sf 89, de 05-12-2012

(doe 06-12-2012)

altera a resolução sf-31, de 16-08-2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.

o secretário da fazenda, considerando a revogação da resolução sf 40, de 11-12-2006 e a publicação da resolução sf 80, de 02-12-2011, resolve:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da resolução sf 31/2001:

i – o parágrafo único do artigo 1º:

“parágrafo único - os procedimentos necessários à assinatura do contrato, inclusive a obtenção das certidões referidas na resolução sf-80/2011, serão adotados pelo núcleo de compras e contratos da coordenadoria geral de administração.” (nr);

ii – o artigo 2º:

“artigo 2º - a prestação de serviços de arrecadação será efetuada obedecidos os procedimentos do contrato anexo, as regras estabelecidas na presente resolução e, no que couber, a resolução sf-80/2011.” (nr);

iii – o “caput” do artigo 3º:

“artigo 3º - a instituição bancária depositará o produto da arrecadação na agência centralizadora do banco centralizador, até às 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação.” (nr);

iv - o inciso ii do artigo 5º:

“ii - em arquivo transmitido eletronicamente à diretoria de informações, até as 15 horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação;” (nr);

v - o artigo 13:

“artigo 13 - aplicam-se à arrecadação de tributos por gnre, no que couber e não conflitarem com a presente resolução, as demais disposições constantes na resolução sf-80, de 02-12- 2011.” (nr).

artigo 2º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.