resolução sf 95, de 28-12-2012
resolução sf 95, de 28-12-2012
(doe 29-12-2012)
altera a resolução sf-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e dispõe sobre o programa cartão empresa sp.
o secretário da fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da lei 13.918, de 22-12-2009, e no decreto 56.104, de 18-08-2010, resolve:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o anexo i da resolução sf-141/10, de 28-12-2010:
“anexo i – cronograma de credenciamento obrigatório ao dec para contribuinte optante pelo regime do simples nacional conforme as seguintes condições:
| item | condições | prazo para credenciamento |
| 1 | contribuinte que se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: i - credenciado a emitir nf-e; ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a. | em 90 (noventa) dias contados da data deste enquadramento. |
| 2 | contribuinte que não esteja enquadrado nas hipóteses indicadas no item 1. | até 31-12-2013. |
| 3 | contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 01-01-2014. | em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms. |
”
artigo 2° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.