resolução sf- 26, de 30-03-2011

resolução sf- 26, de 30-03-2011

(doe 31-03-2011; republicação 02-04-2011)

altera a resolução sf-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e dispõe sobre o programa cartão empresa sp.

o secretário da fazenda, considerando o disposto na lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e no decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, resolve:

art. 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da resolução sf-141, de 28 de dezembro de 2010:

i – o artigo 1°:

“art. 1º - fica obrigado a se credenciar no domicílio eletrônico do contribuinte – dec, nos termos do artigo 3º do decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, até 31 de julho de 2011, o sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no cadastro de contribuintes, exceto se:

i - for optante pelo regime do simples nacional, hipótese em que deverá observar os prazos indicados no anexo i;

ii – for produtor rural;

iii – for sujeito ao regime periódico de apuração – rpa e iniciar sua atividade após 31 de julho de 2011, hipótese em que deverá credenciar-se no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms;

iv – já estiver credenciado.” (nr);

ii - o artigo 2º:

“art. 2º - o credenciamento deverá ser realizado nos termos de disciplina específica.” (nr);

iii – o artigo 5º:

“art. 5º - a retirada dos certificados digitais deverá ser precedida de agendamento disponibilizado nos sites da secretaria da fazenda: www.fazenda.sp.gov.br e da imprensa oficial do estado de são paulo: www.imprensãoficial.com.br, a partir de agosto de 2011.

§ 1º - a emissão dos certificados digitais ocorrerá exclusivamente nos postos credenciados da imprensa oficial, mediante apresentação da documentação exigida no processo de agendamento.

§ 2º - após a emissão do certificado digital, o beneficiário pelo programa cartão empresa sp deverá realizar o credenciamento ao dec, nos termos do artigo 2º.” (nr);

iv – o anexo i:

“anexo i – cronograma de credenciamento obrigatório ao dec para contribuinte optante pelo regime do simples nacional, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – cnpj (12.345.678/xxxx-yy) ou conforme a data de início de atividade.

“ (nr);

v – o anexo ii:

“anexo ii – cronograma para a retirada dos certificados digitais concedidos pelo programa cartão empresa sp aos contribuintes paulistas optantes pelo regime do simples nacional, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica – cnpj (12.345.678/xxxx-yy) ou conforme a data de início de atividade.

“ (nr);

vi – o anexo iii:

“anexo iii - a relação das localidades que possuem instalações técnicas de autoridade de registro e dos postos de atendimento para a retirada de certificado digital no âmbito do programa cartão empresa sp estará disponível a partir de agosto de 2011, no site da secretaria da fazenda: www.fazenda. sp.gov.br e no site da imprensa oficial do estado de são paulo: www.impresãoficial.com.br.” (nr).

art. 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(republicado por conter incorreção.)