resolução sf-48, de 20-7-2011

(doe 21-07-2011)

altera a resolução sf-141/10, de 28-12-2010, que institui a obrigatoriedade de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e dispõe sobre o programa cartão empresa sp.

o secretário da fazenda, considerando o disposto nos artigos 1º a 10 da lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, e no decreto 56.104, de 18 de agosto de 2010, resolve:

art. 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da resolução sf-141, de 28 de dezembro de 2010:

i – o § 1º do artigo 3°:

“§ 1º - é beneficiário do programa cartão empresa sp o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste estado e inscrito no cadastro de contribuintes do icms que, cumulativamente:

1 – esteja na condição de optante pelo regime do simples nacional na ocasião do agendamento de que trata o artigo 5º, inclusive aquele em início de atividade;
2- não possua certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (icp-brasil);
3 – esteja desobrigado do cumprimento das regras do programa conectividade social dispostas na circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da caixa econômica federal.” (nr);

ii – o artigo 4º:

“art. 4º - os certificados digitais concedidos no âmbito do programa cartão empresa sp serão adquiridos junto à imprensa oficial do estado de são paulo, e a distribuição aos beneficiários ocorrerá nos pontos de distribuição e conforme cronograma a serem divulgados pela secretaria da fazenda.” (nr);

iii – o “caput” do artigo 5º:

“art. 5º - a retirada dos certificados digitais fornecidos pelo programa cartão empresa sp deverá ser precedida de agendamento efetuado por meio da internet, mediante acesso ao site da secretaria da fazenda: http://www.fazenda.sp.gov.br ou da imprensa oficial do estado de são paulo: http://www.imprensaoficial.com.br, a partir de maio de 2012.” (nr);

iv – o “caput” do artigo 6º:

“art. 6º - o beneficiário do programa cartão empresa sp que não retirar o certificado digital no prazo previsto no cronograma de que trata o artigo 4º, não poderá fazê-lo de forma extemporânea.” (nr);

v - o anexo i:

“anexo i – cronograma de credenciamento obrigatório ao dec para contribuinte optante pelo regime do simples nacional conforme as seguintes condições:

item	condições no cnpj	prazo para credenciamento
1	contribuinte que até 31 de dezembro de 2011 esteja enquadrado em uma das seguintes hipóteses: i - credenciado a emitir nf-e; ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a.	até 31/12/2011.
2	contribuinte que entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012 se enquadre em uma das seguintes hipóteses: i - credenciado a emitir nf-e; ii - obrigado a emitir nf-e em substituição à nf modelo 1 ou 1-a.	até 30/06/2012.
3	contribuinte que até 30 de junho de 2012 não esteja enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores.	até 30/06/2012.
4	contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012.	em 90 (noventa) dias contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do icms

(nr)

art. 2º - ficam revogados os seguintes dispositivos da resolução sf-141/10, de 28 de dezembro de 2010:

i – o artigo 9º;

ii – o anexo ii;

iii – o anexo iii.

art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.