resolução sf - 10, de 28-1-2010

resolução sf - 10, de 28-1-2010

(doe 29-01-2010)

revogada pela resolução sf-69/10, de 30-07-2010, doe 31-07-2010; efeitos a partir de 01-07-2010.

fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20-2- 2006.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

art. 1º - o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em r$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

art. 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde janeiro de 2010.