resolução sf-16, de 12-2-2010

(doe 13-02-2010)

dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de icms decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no inciso ii do artigo 100 da lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, resolve:

art. 1° - poderão ser parcelados, nos termos desta resolução, os débitos fiscais do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms decorrentes de:

i - desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

ii - imposto a recolher a título de sujeição passiva por substituição tributária.

parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se a débitos fiscais:

1 - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009;
2 - exigidos ou não por meio de auto de infração e imposição de multa - aiim;
3 - inscritos ou não na dívida ativa.

art. 2° - os parcelamentos, nos termos desta resolução:

i - poderão ser deferidos em até:

a) 10 (dez) parcelas, se solicitados até o dia 26 de fevereiro de 2010;
b) 8 (oito) parcelas, se solicitados no período de 27 de fevereiro de 2010 a 26 de abril de 2010;

ii - não serão considerados para fins do número máximo de parcelamentos previsto nos incisos i e ii do artigo 2º da resolução sf-81/2009, de 30 de outubro de 2009.

§ 1º - fica fixado em r$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta resolução.

§ 2º - o vencimento das parcelas, em se tratando de parcelamento de débitos fiscais:

1 - não inscritos na dívida ativa, será:
a) no último dia útil do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, no caso da 1ª parcela;
b) no último dia útil dos meses subseqüentes ao do vencimento da 1ª parcela, no caso das demais parcelas;
2 - inscritos na dívida ativa, será:
a) na data fixada pela procuradoria geral do estado, no caso da 1ª parcela;
b) no mesmo dia dos meses subseqüentes, no caso das demais parcelas.

art. 3º - na hipótese de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa:

i - exigidos por meio de auto de infração e imposição de multa - aiim, deverá ser solicitado um parcelamento para cada auto de infração;

ii - não exigidos por meio de auto de infração e imposição de multa - aiim, poderão ser consolidados, em cada pedido de parcelamento, os valores referentes a até 6 (seis) períodos de apuração, desde que os débitos sejam decorrentes de operações de mesma natureza.

art. 4° - o pedido de parcelamento especial nos termos desta resolução deverá ser efetuado, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa e:

i - não exigido por meio de auto de infração e imposição de multa - aiim:

a) mediante acesso ao “site” do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br e seleção da opção “serviços eletrônicos” e “parcelamento”, quando o débito fiscal for decorrente de imposto a recolher a título de sujeição passiva por substituição tributária, hipótese em que o deferimento do pedido dar-se-á eletronicamente;
b) mediante preenchimento do formulário modelo 1, disponível para “download” no “site” do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando o débito fiscal for decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização ou industrialização;

ii - exigido por meio auto de infração e imposição de multa - aiim, mediante preenchimento do formulário modelo 2, disponível para “download” no “site” do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda do estado de são paulo, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

§ 1º - o pedido de parcelamento deverá ser:

1 - instruído com os seguintes documentos:
a) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa;
b) comprovante de recolhimento da taxa para emissão do carnê de parcelamento ou da taxa de serviços eletrônicos (taxa única), previstas, respectivamente, nos itens 9 e 17 da tabela “a” da lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991;
c) cópia da declaração de importação - di, emitida pela receita federal do brasil, na hipótese da alínea “b” do inciso i do “caput” deste artigo;
2 - protocolizado no posto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, quando se tratar de débito fiscal:
a) exigido por meio auto de infração e imposição de multa - aiim;
b) não exigido por meio auto de infração e imposição de multa - aiim e decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.

§ 2º - são competentes para deferir os pedidos de parcelamento:

1 - o diretor da diretoria de informações, quanto aos pedidos efetuados conforme a alínea “a” do inciso i do “caput” deste artigo;
2 - o delegado regional tributário, nos demais casos.

art. 5º - tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida ativa, o parcelamento nos termos desta resolução deverá ser solicitado mediante acesso ao endereço eletrônico www.dividaativa.pge. sp.gov.br.

art. 6º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2010.