resolução sf-17, de 12-2-2010

(doe 18-02-2010)

informa os consumidores sobre a disponibilização do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do programa de estimulo à cidadania fiscal do estado de são paulo - nota fiscal paulista.

o secretário da fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que instituiu o programa de estimulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, bem como nas leis federais 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 11.945, de 4 de junho de 2009, e nas instruções normativas da receita federal do brasil 120, de 28 de dezembro de 2000, e 983, de 18 de dezembro de 2009, e considerando que:

a) é isento do imposto de renda o valor do crédito pago ou creditado no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo (art. 4º da lei federal 11.945/2009 e art. 6º, xxii, da lei federal 7.713/1988);

b) é sujeito à incidência do imposto de renda, à alíquota de 30% (trinta por cento), com retenção exclusiva na fonte, o valor dos prêmios obtidos no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo (art. 14 da lei federal 4.506/1964); resolve:

art. 1º - para atender a legislação tributária federal, a secretaria da fazenda disponibilizará o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos ao consumidor no âmbito do programa de estimulo à cidadania fiscal do estado de são paulo - nota fiscal paulista, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referem os rendimentos.

art. 2º - o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte será disponibilizado:

i - ao consumidor que, no exercício anterior, tiver:

a) utilizado crédito concedido pelo tesouro estadual em decorrência das aquisições efetuadas no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, em valor igual ou superior a r$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) ganho prêmios decorrentes de sorteios realizados no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal, qualquer que seja o valor pago ou creditado;

ii - no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, mediante identificação pessoal e senha, podendo ser impresso em papel tamanho a4 (210 x 297 mm).

§ 1º - relativamente ao valor do crédito concedido e utilizado no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, o comprovante de rendimentos indicará o valor do crédito utilizado no exercício anterior.

§ 2º - relativamente ao valor dos prêmios concedidos no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, o comprovante de rendimentos indicará o valor total líquido dos prêmios ganhos pelo consumidor no exercício anterior, já descontado o imposto de renda retido na fonte, independentemente de sua utilização, total ou parcial, pelo favorecido.

art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.