resolução sf nº 43, de 5-5-2010

resolução sf nº 43, de 5-5-2010

(doe 07-05-2010)

altera o anexo iii da resolução sf 56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo.

o secretário da fazenda, considerando o disposto na lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

art. 1° - ficam acrescentados ao anexo iii da resolução sf 56, de 31 de agosto de 2009 os seguintes códigos fiscais de operações e prestações – cfop:

“5.101 venda de produção do estabelecimento;

5.102 venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.” (nr).

art. 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 1º de abril de 2009.