resolução sf - 56, de 23-06-2010

resolução sf - 56, de 23-06-2010

(doe 24-06-2010)

fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do programa de incentivo ao esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da lei 13.918/09, de 22-12-2009.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 16 da lei 13.918/09, de 22-12-2009, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 30 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:

artigo 1º - o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do programa de incentivo ao esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da lei 13.918/09, de 22-12-2009, fica fixado em r$ 40.000.000,00.

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.