resolução sf - 94, de 29-9-2010

resolução sf - 94, de 29-9-2010

(doe 30-09-2010)

revogada pela resolução sf-136/10, de 21-12-2010 (doe 22-12-2010).

fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20-2- 2006.

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

art. 1º - o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em r$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).

art. 2º - fica revogada a resolução sf-85/10, de 30 de agosto de 2010.

art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.