resolução sf-139, de 24-12-2010

resolução sf-139, de 24-12-2010

(doe 25-12-2010)

altera o anexo i da resolução sf-56, de 31 de agosto de 2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo.

o secretário da fazenda, considerando o disposto na lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º do decreto 54.179, de 30 de março de 2009, resolve:

art. 1° - ficam acrescentadas ao anexo i da resolução sf-56, de 31 de agosto de 2009 as seguintes subclasses da classificação nacional de atividades econômicas – cnae:

“1091-1/02 - padaria e confeitaria com predominância de produção própria;

4729-6/02 - comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;

4744-0/06 - comércio varejista de pedras para revestimento;

4751-2/01 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;

4751-2/02 - recarga de cartuchos para equipamentos de informática.” (nr).

art. 2° - ficam excluídas do anexo i da resolução sf 56, de 31 de agosto de 2009 as seguintes subclasses da classificação nacional de atividades econômicas – cnae:

4721-1/01 - padaria e confeitaria com predominância de produção própria;

4751-2/00 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 1º de dezembro de 2010.