resolução sf - 39, de 19-6-2009

resolução sf - 39, de 19-6-2009

(doe 23-06-2009)

altera o regulamento do sorteio da nota fiscal paulista

o secretário da fazenda, considerando o disposto no inciso iii do artigo 4º da lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento de que trata a resolução sf nº 58, de 24 de outubro de 2008, resolve:

artigo 1º - ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao regulamento do sorteio da nota fiscal paulista, a que se refere a resolução sf nº 58, de 24 de outubro de 2008:

“3-a - quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais), a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela secretaria da fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado.

3-a.1 - na hipótese de não comparecimento no local e data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perda do prêmio.” (nr).

artigo 2º - relativamente ao consumidor que já tenha manifestado concordância com o regulamento do sorteio da nota fiscal paulista em data anterior à do início da vigência desta resolução:

i - se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da internet (endereço www.fazenda.sp.gov.br), até 25/07/2009;

ii - na ausência da manifestação referida no inciso i, dentro do prazo estabelecido, considerar-se-á que o consumidor concorda com os termos do regulamento, incluídos os dispositivos de que trata o artigo 1º desta resolução.

artigo 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.