resolução sf - 81, de 30-10-2009
resolução sf - 81, de 30-10-2009
(doe 04-11-2009)
revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, pela resolução sf-99/10, de 13-10-2010 (doe 14-10-2010).
dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms
o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 570 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:
art. 1° - desde que atendidas as condições estabelecidas nos artigos 570 a 584 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, os débitos fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms poderão ser parcelados nos termos desta resolução.
art. 2° - poderão ser deferidos:
i - até 3 (três) parcelamentos de débito fiscal não inscrito na dívida ativa, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) parcelamento com quantidade de parcelas não superior a 12 (doze);
b) 1 (um) parcelamento com quantidade de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);
c) 1 (um) parcelamento com quantidade de parcelas não superior a 36 (trinta e seis);
ii - até 3 (três) parcelamentos de débito fiscal inscrito na dívida ativa e ajuizado, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) parcelamento com quantidade de parcelas não superior a 12 (doze);
b) 1 (um) parcelamento com quantidade de parcelas não superior a 24 (vinte e quatro);
c) 1 (um) parcelamento com quantidade de parcelas não superior a 36 (trinta e seis).
§ 1° - cada parcelamento corresponderá a um único:
a) período de apuração, quando se tratar de débito declarado pelo contribuinte;
b) auto de infração e imposição de multa, quando se tratar de débito apurado pelo fisco.
§ 2° - as disposições dos incisos i e ii não são mutuamente excludentes.
§ 3° - na contagem do número máximo de parcelamentos de que trata este artigo, serão considerados todos os parcelamentos deferidos, qualquer que seja a sua situação atual, exceto:
1 - para efeito do inciso i, os parcelamentos rompidos cujo saldo foi:
a) liquidado posteriormente ou;
b) inscrito em dívida ativa pela procuradoria geral do estado.
2 - para efeito do inciso ii, os que não tiveram a primeira parcela recolhida.
§ 4° - para fins do disposto no inciso i, serão considerados todos os parcelamentos deferidos cujo pedido tenha sido protocolizado a partir de 1° de janeiro de 2005, excetuando-se aqueles celebrados no âmbito do programa de parcelamento incentivado - ppi icm/icms e do programa de parcelamento de débitos - ppd, e ainda, os casos de débitos fiscais já liquidados.
art. 3° - são competentes para deferir pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos:
i - o secretário da fazenda, em relação ao parcelamento cuja soma dos valores originais seja superior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
ii - o diretor de arrecadação, em relação ao parcelamento de:
a) débitos fiscais declarados, cuja soma dos valores originais seja superior a r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e igual ou inferior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) débitos fiscais apurados, cuja soma dos valores originais seja superior a r$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e igual ou inferior a r$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
iii - o diretor de informação, em relação ao parcelamento de débitos fiscais declarados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado por meio eletrônico nos termos do artigo 6º;
iv - o delegado regional tributário, em relação ao parcelamento de:
a) débitos fiscais declarados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), desde que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado nos termos do artigo 4º;
b) débitos fiscais apurados, cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a r$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). parágrafo único - entende-se por valor original do débito fiscal aquele relativo a imposto e multa punitiva, declarado pelo contribuinte ou apurado pelo fisco.
art. 4° - o pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa poderá ser efetuado mediante preenchimento do formulário modelo 1 ou 2, que se encontram disponíveis para “download” no posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda do estado de são paulo, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, devendo o pedido ser instruído com:
i - cópia atualizada dos atos constitutivos da sociedade;
ii - comprovante de recolhimento da taxa para emissão do carnê de parcelamento, prevista no item 9 da tabela “a”, ou da taxa de serviços eletrônicos (taxa única), prevista no item 17 da tabela “a” da lei n° 7.645, de 23 de dezembro de 1991.
art. 5º - o pedido de parcelamento efetuado nos termos desta resolução será protocolizado:
i - nos guichês de atendimento da diretoria de arrecadação, situados na avenida rangel pestana, 300, térreo, são paulo:
a) na hipótese prevista no inciso i do artigo 3º, tratando-se de contribuinte estabelecido na capital ou na região da grande são paulo;
b) nas hipóteses previstas no inciso ii dos artigos 2º e 3º, tratando-se de contribuinte estabelecido na capital;
ii - na sede da delegacia regional tributária, nas hipóteses previstas nos incisos ii do artigo 2º e iv do artigo 3º, tratando-se de contribuinte estabelecido no interior e na grande são paulo;
iii - no posto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, nos demais casos.
art. 6° - alternativamente ao disposto no artigo 4° e a critério do contribuinte, o pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa poderá ser efetuado por meio eletrônico, no posto fiscal eletrônico - pfe da secretaria da fazenda do estado de são paulo, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, desde que a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados seja igual ou inferior a r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
art. 7° - fica fixado em r$ 1.000,00 (um mil reais) o valor mínimo da parcela dos parcelamentos de que trata esta resolução.
art. 8° - o vencimento das parcelas será:
i - em se tratando de parcelamento de débito não inscrito na dívida ativa:
a) no último dia útil do mês subseqüente ao do deferimento do pedido, no caso da 1ª parcela;
b) no último dia útil dos meses subseqüentes ao do vencimento da 1ª parcela, no caso das demais parcelas;
ii - em se tratando de parcelamento de débito inscrito na dívida ativa:
a) na data fixada pela procuradoria geral do estado, no caso da 1ª parcela;
b) no mesmo dia dos meses subseqüentes, no caso das demais parcelas.
art. 9º - as disposições desta resolução produzirão efeitos:
i - relativamente aos parcelamentos de débitos não inscritos em dívida ativa de que trata o artigo 2º, inciso i, a partir de 16 de novembro de 2009.
ii - relativamente aos parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa de que trata o artigo 2º, inciso ii, a partir de 1º de dezembro de 2009.
art. 10 - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a resolução sf-36, de 24 de novembro de 2005, ressalvado o disposto no artigo anterior.