resolução sf-83, de 6-11-2009

resolução sf-83, de 6-11-2009

(doe 07-11-2009)

fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20-2-2006

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

art. 1º - o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, fica fixado em r$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais).

art. 2º - fica revogada a resolução sf-5/09, de 23 de janeiro de 2009.

art. 3º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.