resolução sf-85, de 6-11-2009
resolução sf-85, de 6-11-2009
(doe 10-11-2009)
dispõe sobre as atividades do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, implantado pela lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações
o secretário da fazenda, à vista do disposto na lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações, que cria o programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo e dá outras providências, em especial no inciso v do artigo 4º e no artigo 5º-a, e no decreto n.º 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o referido programa, resolve:
art. 1º - a coordenação geral do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo caberá à coordenadoria da administração tributária - cat, que deverá indicar, com a aprovação do secretário da fazenda, um de seus integrantes para exercer o papel de coordenador do programa.
art. 2º - ficam atribuídas às unidades da secretaria da fazenda as atividades previstas no programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo, na seguinte conformidade:
i- à coordenação geral do programa:
a) o estabelecimento do cronograma para a constituição e utilização dos créditos de que trata o artigo 2º da lei nº 12.685/07, em conformidade com o seu § 4º do artigo 7º;
b) o estabelecimento e o controle do cumprimento dos cronogramas para a execução das atividades das áreas envolvidas, e reportar eventuais problemas ao gabinete da secretaria da fazenda.
c) a gestão das atividades relativas aos sorteios de prêmios de que trata o inciso iii do artigo 4º da lei nº 12.685/07;
d) a definição das normas referentes ao cadastro dos beneficiários, à utilização dos benefícios e às medidas adotadas para inibir e corrigir eventuais irregularidades relativas ao programa;
e) a decisão e a requisição de novas funcionalidades do sistema que implementa o programa, bem como de manutenções corretivas e evolutivas;
f) a elaboração e encaminhamento do relatório de prestação de contas e balanço dos créditos concedidos, nos termos do artigo 10 da lei nº 12.685/07;
g) o gerenciamento e o acompanhamento das atividades relativas ao programa executadas por empresas ou instituições contratadas.
h) a informação de dados e o atendimento à imprensa como porta-voz do programa, quando demandados pela assessoria de comunicação.
ii- à diretoria de informações - di, da cat:
a) a especificação e homologação de funcionalidades dos sistemas que compõem o programa, requisitadas pela coordenação;
b) a especificação e homologação dos relatórios gerenciais definidos pela coordenação do programa;
c) a especificação e homologação das funcionalidades de verificação do direito à utilização do crédito nos termos do § 3º do artigo 5º da lei nº 12.685/07;
d) a especificação, a homologação das funcionalidades, o gerenciamento do sistema, a gestão dos contratos de auditorias externas e a execução dos sorteios de prêmios previstos no inciso iii do artigo 4º da lei nº 12.685/07.
iii- à diretoria de arrecadação - da, da cat:
a) a homologação do cálculo dos créditos, a que se refere a alínea “a” do inciso i deste artigo, bem como a subsequente concessão desses créditos;
b) a homologação do índice médio de crédito - imc, para a concessão dos créditos de que tratam o § 3º do artigo 4º e o artigo 10-a, ambos da lei nº 12.685/07;
c) o cancelamento dos créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados;
d) a informação ao departamento de orçamentos e finanças - dof, dos valores dos créditos utilizados pelos beneficiados do programa para redução do valor do débito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, para composição dos demonstrativos financeiros previstos na alínea b do inciso vi deste artigo;
e) as providências necessárias ao ajuste do repasse aos municípios do valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - ipva, decorrente da utilização dos créditos de que trata a alínea “d” deste inciso.
iv- à diretoria executiva da administração tributária - deat, da cat:
a) a participação na especificação e implantação de sistema para aplicação das penalidades previstas no artigo 7º da lei nº 12.685/07, bem como a lavratura dos autos de imposição das penalidades estabelecidas na lei nº 12.685/07 e as demais atividades conjuntas com a fundação de proteção e defesa do consumidor - procon;
b) a suspensão do crédito concedido e da participação no sorteio, previstos na lei nº 12.685/07 quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
c) o cancelamento dos benefícios mencionados na alínea “b” deste inciso, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo;
d) a execução de campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, na forma do artigo 6º da lei nº 12.685/07;
e) o gerenciamento e controle da participação no programa das entidades paulistas de assistência social e da área da saúde, nos termos lei nº 12.685/07, e em conformidade com a resolução conjunta sf/seads n.º 1, de 5 de maio de 2009, e com a resolução sf n.º 34, de 7 de maio de 2009.
v- à consultoria tributária - ct, da cat, a elaboração dos atos normativos relacionados ao programa.
vi- ao departamento de orçamentos e finanças - dof, da coordenadoria geral da administração - cga:
a) a execução das transações contábeis dos resgates dos créditos e prêmios concedidos através do sistema, disponibilizando os recursos financeiros em conta corrente específica da nota fiscal paulista no banco nossa caixa s/a;
b) a elaboração de demonstrativos financeiros dos pagamentos dos valores dos créditos e prêmios utilizados;
c) o controle e a conciliação diária as contas “d” e “c”, e a execução dos lançamentos de regularização e ajuste através de nota de lançamento - nl, guia de recolhimento - gr, e ordem bancária - ob;
d) a realização das atividades necessárias ao envio da declaração do imposto de renda retido na fonte - dirf, à receita federal do brasil - rfb, sobre os créditos e prêmios do programa, observados os prazos legais para a entrega da declaração;
e) a informação ao departamento de finanças do estado - dfe, com 01(um) dia de antecedência, do valor dos créditos resgatados para composição do fluxo de caixa do estado;
f) informar à di as pendências constantes no relatório dos arquivos de solicitações de pagamentos financeiros com a conciliação bancária para os respectivos ajustes dos valores;
vii- ao departamento de tecnologia da informação - dti, da coordenadoria de planejamento estratégico e modernização fazendária - cpm:
a) o cálculo dos créditos, de que trata a alínea “a” do inciso i deste artigo;
b) o cálculo do índice médio de crédito - imc, de que trata o § 7º do artigo 3º da lei nº 12.685/07;
c) o desenvolvimento e manutenção de novos e atuais sistemas relacionados ao programa ou coordenar as atividades de eventual contratação de terceiros;
d) o controle do acesso ao sistema do programa, bem como a segurança de sua base de dados contra tentativas de invasão para captura ou alterações desses dados;
viii- à escola fazendária do estado de são paulo - fazesp, da coordenadoria de planejamento estratégico e modernização fazendária - cpm, a preparação de materiais e conteúdos de educação fiscal, bem como o planejamento e a coordenação da execução de campanhas de educação fiscal, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, na forma do artigo 6º da lei nº 12.685/07;
ix- à coordenadoria da administração financeira, a contabilização dos créditos e dos recursos destinados aos sorteios de prêmios nos termos do artigo 8º da lei nº 12.685/07.
x- à assessoria de comunicação do gabinete do secretário da fazenda:
a) a realização e a divulgação dos eventos e de estatísticas, de que trata o artigo 6º-a da lei nº 12.685/07, bem como as atualizações do sítio do programa na internet;
b) a comunicação aos ganhadores dos prêmios especiais do sorteio e a sua convocação para a cerimônia de entrega desses prêmios.
art. 3º - enquanto os relatórios previstos na alínea “b” do inciso ii não estiverem disponíveis para consulta no sistema, o coordenador do programa e a assessoria de comunicação deverão solicitá-los à diretoria de informações, que demandará a extração dos dados necessários à sua elaboração ao departamento de tecnologia da informação.
art. 4º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.