resolução sf-69, de 9-10-2009

resolução sf-69, de 9-10-2009

(doe 14-10-2009)

altera a resolução sf 58, de 24 de outubro de 2008, para incluir os condomínios edilícios nos sorteios realizados no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo

o secretário da fazenda, considerando o disposto no inciso iii do artigo 4º da lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, resolve:

art. 1º - passa a vigorar, com a redação que segue, os seguintes dispositivos da resolução 58, de 24 de outubro de 2008:

i - no artigo 1º, o inciso i:

“i - pessoa natural ou condomínio edilício, que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo documento fiscal eletrônico; “ (nr);

ii - no artigo 2º, o inciso i:

“i - pela pessoa natural ou condomínio edilício, por meio da internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), mediante utilização de senha de acesso, a partir da data da publicação desta resolução; “ (nr);

iii - no anexo a resolução sf 58/2008 - regulamento do sorteio da nota fiscal paulista:

a) o “caput” do item 3, mantidas suas alíneas:

“3. poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa natural, condomínio edilício ou a entidade paulista de assistência social a que se refere o inciso iv do artigo 4º da lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, doravante denominado consumidor, que: “ (nr)

b) o item 5.1.1:

“5.1.1. serão somados os valores constantes dos documentos fiscais de que trata o artigo 5º da resolução sf nº 56, de 31 de agosto de 2009, que tiverem sido emitidos no período estabelecido na resolução a que se refere o item 2 e devidamente registrados no sistema da nota fiscal paulista com cálculo de crédito definitivo.” (nr).

art. 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.