resolução sf- 62, de 1-11-2007

resolução sf- 62, de 1-11-2007

(doe 02/11/2007)

altera a redação do artigo 1º da resolução sf-08/07, de 14-2-2007 que dispõe sobre o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2007 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei nº 12.268/06, de 20 de fevereiro de 2006

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da lei 12.268/06, de 20 de fevereiro de 2006, e na alínea "a" do item 2 do § 1° do artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve:

artigo 1º - o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2007 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268/06, de 20 de fevereiro de 2006, fixado pelo resolução sf-08/07 de 14 de fevereiro de 2007, fica alterado para r$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.