portaria cat 04, de 17-01-2017

portaria cat 04, de 17-01-2017

(doe 19-01-2017)

altera a portaria cat 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no disposto no ato cotepe 07, de 13-05-2016, e no artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados do anexo vi da portaria cat 147/09, de 27-07-2009:

“sp209999 - outros débitos para ajuste de apuração icms difal.

sp219999 - estorno de créditos para ajuste de apuração icms difal.

sp229999 - outros créditos para ajuste de apuração icms difal.

sp239999 - estorno de débitos para ajuste de apuração icms difal.

sp249999 - deduções do imposto apurado na apuração icms difal.

sp259999 - débito especial de icms difal.” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos adiante indicados ao anexo vi da portaria cat 147/09, de 27-07-2009:

“sp309999 - outros débitos para ajuste de apuração icms fcp.

sp319999 - estorno de créditos para ajuste de apuração icms fcp.

sp329999 - outros créditos para ajuste de apuração icms fcp.

sp339999 - estorno de débitos para ajuste de apuração icms fcp.

sp349999 - deduções do imposto apurado na apuração icms fcp.

sp359999 - débito especial de icms fcp.” (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.