portaria cat 22, de 16- 02-2016

portaria cat 22, de 16- 02-2016

(doe 17-02-2016)

altera a portaria cat-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do ajuste sinief 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 10 da portaria cat-147/2009, de 27-07-2009:

“artigo 10 - o arquivo digital da efd deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016.