portaria cat-26, de 19-02-2016

(doe 20-02-2016)

altera a portaria cat-63, de 16-05-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-z14 do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-z13 e 313-z14 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-63, de 16-05-2014:

i – o “caput” do artigo 1º:

“artigo 1º - no período de 01-06-2014 a 31-03-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-z13 do ricms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial – iva-st relacionado no anexo único.” (nr);

ii – do artigo 2º:

a) o “caput”:
“artigo 2º - a partir de 01-04-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-z13 do ricms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.” (nr);
b) a alínea “b” do item 1 do § 1º:
“b) até 23-02-2016, a entrega do levantamento de preços.“ (nr);
c) o § 2º:
“§ 2º - na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a secretaria da fazenda poderá editar ato divulgando o iva-st que vigorará a partir de 01-04-2016.“ (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.