portaria cat 39, de 16-03-2016

(doe 17-03-2016)

altera a portaria cat-18/13, de 21-2-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do icms na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 17 e no artigo 19, ambos do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentada a alínea c ao item 19 do anexo x da portaria cat-18/13, de 21-02-2013, com a seguinte redação:

“c) pianoschi & casale auto peças ltda - epp - oficina especializada

cnpj: 13.972.265/0001-01 - inscrição estadual: 637.165.347.114

av. comendador alfredo maffei, 4041 – são carlos - sp - cep 13561-270” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.