portaria cat 45, de 30-03-2016

portaria cat 45, de 30-03-2016

(doe 31-03-2016)

altera a portaria cat 133/15, de 20-10-15, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-z4 do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-z3, 313-z4, 313-z11 e 313-z12 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação -ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat 133/15, de 20-10-2015:

i - a ementa:

“estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no § 1º do artigo 313-z3 e no item 11 do § 1º do artigo 313-z11 do regulamento do icms.” (nr);

ii - o “caput” do artigo 1º:

“artigo 1º - no período de 01-11-2015 a 31-07-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-z3 do ricms, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-z11, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st relacionado no anexo único.” (nr);

iii - o “caput” do artigo 2º:

“artigo 2º - a partir de 01-08-2017, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-z3 do ricms, bem como de ferramentas indicadas no item 11 do § 1º do artigo 313-z11, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.” (nr).

artigo 2º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 18-a ao anexo único da portaria cat 133/15, de 20-10-2015:

“

“ (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor em 01-04-2016.