portaria cat-64, de 25-05-2016

(doe 26-05-2016)

altera a portaria cat-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do icms na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 17 e no artigo 19, ambos do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentada a alínea “c” ao item 8 do anexo x da portaria cat-18/13, de 21-02-2013, com a seguinte redação:

“c) r serra & moretti ltda - me - oficina especializada cnpj: 47.447.065/0001-43 - inscrição estadual: 407.077.642.113

endereço: rua pitangueiras, 351 - pitangueiras - jundiaí - sp - cep 13202-450” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação