portaria cat 66, de 31-05-2016

portaria cat 66, de 31-05-2016

(doe 26-05-2016)

altera a portaria cat-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 06, de 8 de abril de 2016, e na alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 5 -a ao artigo 15 da portaria cat-147/09, de 27-07-2009:

“§ 5º-a - nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da efd poderá, a critério do fisco, produzir efeitos.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.