portaria cat 99, de 27-09-2016

portaria cat 99, de 27-09-2016

(doe 28-09-2016)

altera a portaria cat-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do icms na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2o do artigo 17 e no artigo 19, ambos do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o item 24 ao anexo x da portaria cat-18/13, de 21-02-2013, com a seguinte redação:

“24 - piracicaba:

a) santana e moro comércio de peças automotivas ltda - me

cnpj: 01.653.776/0001-73 - inscrição estadual: 535.211.670.114

endereço: rua felício nalin, 1019 - jardim maria claudia - piracicaba - sp - cep 13408-011” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.