portaria cat 112, de 19-12-2016

(doe 20-12-2016)

altera a portaria cat 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1º do artigo 250-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 4 das orientações do anexo vi da portaria cat 147/09, de 27-07-2009:

“4. no caso dos códigos de ajustes sp000220, sp000221, sp000223, sp020740, sp020741, sp020744, sp020745, lançados no registro e111, preencher obrigatoriamente o registro e112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo num_proc. cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros e111-e112, não podendo haver mais de um e112 para o mesmo e111.” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à portaria cat 147/2009, de 27-07-2009:

i - os incisos ix e x ao artigo 8º:

“ix - tabela de códigos de receita prevista ao anexo ix;

x - tabela de tipos de utilização dos créditos fiscais prevista no anexo x, para ser utilizada nos registros 1200/1210 (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2017).” (nr);

ii - o item 2-a ao anexo i:

“2-a c176 apenas os seguintes campos: chave_nfe_ret, cod_part_nfe_ret, ser_nfe_ret, num_nfe_ret e item_nfe_ret ” (nr);

iii - os códigos sp019319, sp029719 e sp099719 ao anexo vi:

“sp019319 - transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do icms para o registro de controle de créditos fiscais do icms (1200);

sp029719 - transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do icms;

sp099719 - código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no registro 1200.” (nr);

iv - o item 8 às orientações do anexo vi:

“8. os códigos sp019319, sp029719 e sp099719 serão utilizados para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária.” (nr);

v - os códigos sp50000319 e sp50000321 ao anexo viii:

“sp50000319 - dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do ricms/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria.

sp50000321 - estorno do crédito de icms relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do ricms/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria. “ (nr);

vi - o anexo x:

“anexo x

tabela 5.5 - tabela de tipos de utilização dos créditos fiscais

utilização obrigatória a partir de 01-01-2017.

disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/appconsulta/público/aspx/consultatabelasexternas.aspx?codsistema=spedfiscal

código - descrição

sp01 - compensação escritural - conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms (inciso i do artigo 270 do ricms/00).

sp02 - nota fiscal de ressarcimento - quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido (inciso ii do artigo 270 do ricms/00).

sp03 - pedido de ressarcimento - mediante requerimento à secretaria da fazenda (inciso iii do artigo 270 do ricms/00).

sp04 - liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular (§ 2º do artigo 270 do ricms/00).

”(nr)

artigo 3º - ficam revogados os itens 10 e 11 do anexo i da portaria cat 147/2009, de 27-07-2009.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.