portaria cat 113, de 19-12-2016

(doe 20-12-2016)

altera a portaria cat 158/15, de 28-12-2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar o ressarcimento do imposto retido sob o regime de sujeição passiva por substituição, previsto nos artigos 269 e 270 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, bem como dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da portaria cat 158/2015, de 28-12-2015:

i - o inciso iii do “caput” do artigo 3º:

“iii - os valores apurados no período para todos os itens serão objeto de lançamento no livro registro de apuração do icms (bloco e da efd), no campo relativo a ajustes a crédito decorrentes do documento fiscal, no mesmo período de apuraão do imposto em que foram emitidas as notas fiscais de saída que ensejaram o direito ao ressarcimento;” (nr);

ii - o “caput” do artigo 6º:

“artigo 6º - para a utilização do saldo credor de ressarcimento de icms/st constante do registro 1200, o valor a ser utilizado deverá ser lançado:

i - no registro 1200, campo 06 (crédito utilizado no período), utilizando-se do código de ajuste sp099719, no campo 02;

ii - no registro 1210, conforme o tipo de utilização, tabela 5.5 da portaria cat 147, de 27-07-2009;

iii - no registro e111, utilizando-se do código de ajuste sp029719.” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à portaria cat 158/2015, de 28-12-2015:

i - o § 2º ao artigo 2º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 2º fica dispensado o preenchimento dos seguintes campos do registro c176 a partir de 01-01-2017: chave_nfe_ret, cod_part_nfe_ret, ser_nfe_ret, num_nfe_ret e item_ nfe_ret da efd.” (nr);

ii - os incisos iv e v ao “caput” do artigo 3º:

“iv - o valor apurado correspondente ao ressarcimento total (código de ajuste sp10090719), deduzido dos valores que foram estornados a titulo de devolução (sp50000319), deverá ser objeto de lançamento de estorno de crédito no livro registro de apuração do icms (bloco e da efd), no mesmo período de apuração do imposto em que foram emitidas as notas fiscais de saída que ensejaram o direito ao ressarcimento, utilizando-se do código de ajuste sp019319 (transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária);

v - o valor indicado no inciso iv deverá ser lançado também no registro 1200 (controle de créditos fiscais), no campo 04, utilizando-se do código de ajuste sp099719, no campo 02.” (nr);

iii - os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 3º:

“§ 5º - caso a nota fiscal referente à entrada mais recente do item refira-se a operação sujeita ao artigo 426-a do regulamento do icms, o registro c176 correspondente deverá incluir os dados dessa nota fiscal (campos 01 a 08, e 10 a 13), bem como os dados da retenção realizada pelo contribuinte adquirente (demais campos, inclusive os de crédito sobre a operação própria).

§ 6º - para fins de aplicação do inciso ii do “caput” deste artigo, nos casos em que a legislação não autorize o crédito sobre operações próprias do remetente, não deverá ser escriturado o respectivo registro c197, independentemente do valor informado no registro c176.

§ 7º - para fins de identificação das notas fiscais referentes às últimas entradas de que trata o inciso i do “caput” deste artigo, não deverão ser consideradas as notas fiscais relativas à devolução ou retorno de mercadorias.

§ 8º - no caso de devolução de mercadoria previamente adquirida em operação interestadual sujeita ao pagamento antecipado previsto no artigo 426-a do regulamento do icms, a nota fiscal de saída interestadual em devolução deverá ser escriturada nos registros c100/c170, com a escrituração no respectivo registro c176 da nota fiscal original de aquisição interestadual juntamente com os dados da retenção previamente realizada.” (nr).

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.