portaria cat 117, de 26-12-2016

(doe 27-12-2016)

altera a portaria cat-92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da portaria cat-92/98, de 23-12-98:

i - do anexo i:

a) o § 1º do artigo 10, mantidos os seus itens:
“§ 1º - tratando-se das pessoas indicadas nos incisos i a iv do artigo 2º deste anexo, o comparecimento poderá realizar-se, a critério do interessado e independente da vinculação ou localização do estabelecimento, em qualquer uma das seguintes unidades de atendimento:” (nr);
b) o artigo 13:
“artigo 13 - para obtenção da senha principal inicial do sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto em favor deste estado, após o deferimento do pedido de inscrição estadual, observado o disposto no capítulo ii do anexo iii, o interessado deverá encaminhar à delegacia regional tributária - drt indicada por meio de comunicado os seguintes documentos:
i - "requerimento de senha on-line", disponível para "download" no “site” do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, no qual deverão ser informados os seguintes dados do interessado em obter a senha principal:
a) o nome completo;
b) o número do cadastro de pessoas físicas - cpf;
c) o código-chave ("username"), nos casos de reemissão;
d) o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviada a senha principal e as suas instruções de uso;
ii - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado;
iii - procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;” (nr);

ii - o “caput” do artigo 19 do anexo iii, mantidos os seus incisos:

“artigo 19 - em relação à inscrição inicial de contribuinte considerado sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto em favor deste estado, o interessado deverá, além de observar o disposto no capítulo ii, encaminhar à delegacia regional tributária indicada por meio de comunicado, os seguintes documentos:” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03-01-2017.