portaria cat 05, de 20-01-2015

portaria cat 05, de 20-01-2015

(doe 21-01-2015)

altera a portaria cat 141, de 30-12-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela fundação instituto de pesquisas econômicas - fipe

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da fundação instituto de pesquisas econômicas - fipe, trazida aos autos do processo gdoc 23750-569621/2005, pela associação brasileira das indústrias de águas minerais, bem como requerimentos das entidades representativas do setor de bebidas, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-141, de 30-12-2014:

i - o “caput” do artigo 1º, mantida a sua tabela de valores:

“artigo 1° - no período de 01-01-2015 a 31-12-2015, para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados os seguintes valores:” (nr);

ii - o item 6 do parágrafo único do artigo 1º:

“6 - a partir de 01-01-2016, exceto se portaria divulgar valores, para vigorarem a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada, a ser realizada nos meses de outubro e novembro de 2015.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.