portaria cat 06, de 20-01-2015

portaria cat 06, de 20-01-2015

(doe 21-01-2015)

altera a portaria cat-142, de 30-12-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela fundação instituto de pesquisas econômicas - fipe e pela fundação de ciência, tecnologia e ensino - fundacte

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da fundação instituto de pesquisas econômicas - fipe, trazida aos autos do processo gdoc 23750-490337/2005, pela associação brasileira das indústrias de refrigerantes e de bebidas não alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da fundação de ciência, tecnologia e ensino - fundacte, trazida aos autos do processo gdoc 23750-595879/2014, pela associação dos fabricantes de refrigerantes do brasil, bem como requerimentos das entidades representativas do setor de bebidas, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-142, de 30-12-2014:

i - o “caput” do artigo 1º, mantidas as suas tabelas de valores:

“artigo 1° - no período de 01-01-2015 a 31-12-2015, para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados os seguintes valores:” (nr);

ii - o item 6 do § 1º do artigo 1º:

“6 - a partir de 01-01-2016, exceto se portaria divulgar valores, para vigorarem a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada, a ser realizada nos meses de outubro e novembro de 2015.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.