portaria cat 15, de 12-02-2015
portaria cat 15, de 12-02-2015
(doe 13-02-2015)
altera a portaria cat-44/08, de 28-03-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 60.949, de 4 de dezembro de 2014, e nos decretos 61.092 e 61.093, de 29-01-2015, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - ficam acrescentados os códigos 553 a 557 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28-03-2008:
“
código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 553 | barra de cereais, 1704.90.90 | 28/02/2015 |
| 554 | barra de cereais contendo cacau, 1806.31.20 e 1806.32.20 | 28/02/2015 |
| 555 | preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2101.11.90 e 2101.12.00 | 28/02/2015 |
| 556 | câmeras de televisão e suas partes – 8525.80.19 | 31/03/2015 |
| 557 | lâmpadas de led (diodos emissores de luz), 8543.70.99 | 31/03/2015 |
” (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.