portaria cat-42, de 31-03-2015

portaria cat-42, de 31-03-2015

(doe 01-04-2015)

altera a portaria cat-18/13, de 21-2-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do icms na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2o do artigo 17 e no artigo 19, ambos do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentada a alínea “b” ao item 2 do anexo x da portaria cat-18/13, de 21-02-2013, com a seguinte redação:

“b) mecânica movel ltda. – me – oficina especializada - cnpj: 03.279.306/0001-17 – inscrição estadual: 177.209.191.118

endereço: rua anselmo manarelli, 88 – santana – araçatuba – sp – cep 16050-590” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.