portaria cat-63, de 18-06-2015

portaria cat-63, de 18-06-2015

(doe 19-06-2015)

altera a portaria cat-55/09, de 19-03-2009, que dispõe sobre a emissão do conhecimento de transporte eletrônico - ct-e e do documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 67 da lei 6.374, de 01-03-1989; e no item 3 do § 9º do artigo 212-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 9º ao artigo 18 da portaria cat-55/09, de 19-03-2009:

“§ 9º - nas prestações intermunicipais de serviço de transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, em relação aos quais, no momento da contratação do serviço, não se conheça os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, fica dispensada a emissão do dacte, desde que:

1 - a mercadoria transportada esteja acobertada por nota fiscal eletrônica - nf-e e acompanhada pelo respectivo documento auxiliar da nf-e - danfe, que deverão conter as seguintes indicações:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, da empresa transportadora com a qual o tomador contratou o transporte;

b) em caso de subcontratação do transporte, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, da empresa transportadora subcontratada;

c) a identificação (placa/uf) do veículo transportador e do respectivo reboque ou semirreboque, quando utilizados;

d) a observação: emissão do dacte dispensada, nos termos da § 9º da portaria cat 55/2009” no campo “informações adicionais”;

2 - o ct-e seja emitido em até 6 horas a contar da emissão da nf-e relativa à mercadoria transportada indicando no campo “informações adicionais” a observação “ct-e emitido nos termos da § 9º da portaria cat 55/2009”.” (nr).

artigo 2º - relativamente às prestações intermunicipais de serviço de transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, em relação aos quais, no momento da contratação do serviço, não se conheça os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, realizadas até a data de início de vigência desta portaria, ficam convalidados os procedimentos adotados pelos prestadores de serviço de transporte relativos à obrigatoriedade de emissão do dacte, desde que o respectivo ct-e tenha sido emitido até o último dia de cada período de apuração do imposto.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.