portaria cat-65, de 22-06-2015

portaria cat-65, de 22-06-2015

(doe 23-06-2015)

altera a portaria cat-76/13, de 26-7-13, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-z20 do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41, “caput”, 313-z19 e 313-z20 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica acrescentado o item 103 ao anexo único da portaria cat-76, de 26-07-2013, renumerando-se o atual item 103 para 104:

” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.