portaria cat 78, de 14-07-2015

portaria cat 78, de 14-07-2015

(doe 15-07-2015)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos ajustes sinief 7/05, 9/09 e 23/14; nas resoluções 1/13 e 1/14 da comissão nacional de classificação do ministério do planejamento, orçamento e gestão - concla; no § 13 do artigo 26 da lei complementar 123/06; e no artigo 212-o, i e §§ 2º e 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490/00; expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-162/08, de 29-12-2008:

i - o “caput” do artigo 1º:

“artigo 1° - a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, prevista no inciso i do artigo 212-o do regulamento do icms, bem como a emissão do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, deverão obedecer às disposições desta portaria.” (nr);

ii - a alínea “c” do inciso i do artigo 4º:

“c) o critério utilizado para a determinação da obrigatoriedade de emissão da nf-e;” (nr);

iii - o inciso ii do artigo 4º:

“ii - efetuará o credenciamento do contribuinte no momento em que constatar que pelo menos um de seus estabelecimentos localizados neste estado está sujeito à obrigatoriedade prevista nos incisos ii ou iv do artigo 7º, tendo em vista as informações constantes no cadastro de contribuintes do icms, mediante a habilitação no ambiente de produção da nf-e, independentemente de publicação do ato no diário oficial do estado de são paulo.” (nr);

iv - o item 3 do § 3º do artigo 7º:

“3 - prevista nos incisos iii e v, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, ficará restrita às operações e prestações a que se referem tais incisos;” (nr);

v - do § 4º do artigo 7º:

a) o item 1:

“1 - prevista no inciso i, ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no anexo i, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos incisos ii ou iv;” (nr);

b) o item 2, mantidas suas alíneas:

“2 - prevista nos incisos i, ii, iv e vi, à saída de mercadoria para a realização de operação fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente:” (nr);

c) o item 3:

“3 - prevista nos incisos i, ii e iv, ao de fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, enquadrado nos códigos das cnae 1111-9/01,1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a r$ 360.000,00;” (nr);

d) o item 6:

“6 - nas operações realizadas por estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista com destinatário localizado em outra unidade da federação, abrangidas pelos cfop: 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, desde que o estabelecimento não esteja credenciado à emissão de nf-e;” (nr);

vi - o artigo 16:

“artigo 16 - nas operações de saída de mercadorias remetidas sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, quando o contribuinte optar por emitir nf-e em cada venda ocorrida fora do estabelecimento, o danfe poderá ser impresso em tamanho igual ou inferior ao a4 (210 x 297 mm), em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, caso em que será denominado “danfe simplificado”, devendo ser observado leiaute definido em ato cotepe.” (nr);

vii - o “caput” do artigo 19:

“artigo 19 - após a concessão da autorização de uso da nf-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da nf-e, por meio de carta de correção eletrônica - cc-e, transmitida à secretaria da fazenda.” (nr);

viii - o item adiante indicado do anexo ii:

“

” (nr).

ix - o anexo iii:

“anexo iii

a manifestação do destinatário, referida no inciso ii do artigo 30, será obrigatória para:

1 - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às nf-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

2 - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às nf-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

3 - estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 01-07-2014, em relação às nf-e que acobertarem operações com essa mercadoria;

4 - estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, a partir de 01-08-2015, em relação às nf-e que acobertarem operações com:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos à portaria cat-162/08, de 29-12-2008:

i - os incisos iv, v e vi ao “caput” do artigo 7º:

“iv - a partir de 01-01-2016, estiverem enquadrados no regime periódico de apuração - rpa;

v - a partir de 01-01-2016, realizarem operações ou prestações nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso xiii do § 1º do artigo 13 da lei complementar federal 123/2006;

vi - independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01-01-2016, realizarem operações de saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, classificada nos códigos 5901, 5924, 6901 ou 6924 do código fiscal de operações e prestações - cfop.” (nr);

ii - o item 4 ao § 3º do artigo 7º:

“4 - prevista no inciso vi, caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações a que se referem tal inciso, sendo vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, exceto nas hipóteses do § 4º.” (nr);

iii - ao anexo ii, os seguintes códigos da classificação nacional de atividades econômicas - cnae:

” (nr).

artigo 3º - ficam excluídos os seguintes itens do anexo ii:

“

” (nr).

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo que:

i - a alínea “d” do inciso v do artigo 1º produz efeitos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta portaria;

ii - o inciso viii do artigo 1º, o inciso iii do artigo 2º e o artigo 3º produzem efeitos desde 01-01-2015.