portaria cat 105, de 10-09-2015

portaria cat 105, de 10-09-2015

(doe 11-09-2015)

altera a portaria cat 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no protocolo icms 44-15, de 16-06-2015, e no artigo 212-o, i e §§ 2º e 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - fica revogado o item 6 do § 4º do artigo 7º da portaria cat 162/08, de 29-12-2008.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-09-2015.