portaria cat 140, de 09-11-2015

portaria cat 140, de 09-11-2015

(doe 10-11-2015)

altera a portaria cat 92/98, de 23-12-98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no ajuste sinief-06/15 e no artigo 24 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 4º do artigo 19-b do anexo iii da portaria cat 92/98, de 23-12- 1998:

“§ 4º - o titular do estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do icms do estado de são paulo nos termos deste artigo ficará sujeito, a partir de 01-01-2016, ao cumprimento das obrigações principal e acessórias atribuídas pela legislação paulista ao estabelecimento;” (nr);

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.