portaria cat 166, de 30-12-2015

(doe 31-12-2015)

altera a portaria cat-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital - efd pelos contribuintes do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos ajustes sinief 8/15, de 02-10-2015, e 13/15, de 11-12-2015, no artigo 250-a, do regulamento do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de
30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a seguinte redação, os §§ 6º e 7º ao artigo 1º da portaria cat-147/09, de 27-07-2009:

“§ 6º - a escrituração do livro de registro de controle da produção e do estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso i do “caput” do artigo 2º, será obrigatória na efd a partir de:

i - 01-01-2017, para os estabelecimentos industriais:

a) classificados nas divisões 10 a 32 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae pertencentes a empresa que tenha apresentado receita bruta anual igual ou superior a r$ 300.000.000,00 no exercício de 2015, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
b) de empresa habilitada ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado - recof ou a outro regime alternativo a este;

ii - 01-01-2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae pertencentes a empresa que tenha apresentado receita bruta anual igual ou superior a r$ 78.000.000,00 no exercício de 2016, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

iii - 01-01-2019:

a) para os demais estabelecimentos industriais;
b) para os estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos da legislação federal;
c) para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da classificação nacional de atividades econômicas - cnae.

§ 7º - a escrituração do livro de registro de controle da produção e do estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso i do “caput” do artigo 2º, será facultativa na efd no período compreendido entre 01-01-2016 e 31-12-2016.” (nr).

artigo 2º - fica revogado o inciso iii do artigo 20 da portaria cat-147/09, de 27-07-2009.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.