portaria cat 09, de 16-01-2014

(doe 17-01-2014)

disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do icms nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da linha 18 - bronze da rede de transportes metroferroviários de são paulo.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 161 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - para fins de fruição da isenção do icms, prevista no artigo 161 do anexo i do ricms, incidente nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da linha 18 - bronze da rede de transportes metroferroviários de são paulo:

i - a sociedade de propósito específico incumbida da implantação da linha, bem como as empresas por ela contratadas para a execução das obras ou instalação de equipamentos e sistemas deverão estar previamente credenciadas conforme disposto nos artigos seguintes;

ii - as empresas contratadas pela sociedade de propósito específico referidas no inciso i deverão, adicionalmente, possuir inscrição estadual específica para a realização das operações de que trata esta portaria;

iii - o estabelecimento que promover saída interna de bens ou mercadorias com destino à sociedade de propósito específico ou às empresas referidas no inciso i deverá emitir nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, inserindo, no campo "informações complementares", a expressão "isenção do icms - artigo 161 do anexo i do ricms".

§ 1º - a sociedade de propósito específico ou as empresas referidas no inciso i, na hipótese de realizarem importação beneficiada nos termos do "caput", deverão emitir nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, inserindo, no campo "informações complementares", a expressão: "isenção do icms - artigo 161 do anexo i do ricms", bem como o número do processo que concedeu o credenciamento previsto nesta portaria.

§ 2º - na hipótese do § 1º, a expressão "isenção do icms - artigo 161 do anexo i do ricms" deverá constar também na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do icms.

artigo 2º - a sociedade de propósito específico e as empresas referidas no inciso i do artigo 1º deverão apresentar pedido de credenciamento no posto fiscal de sua vinculação, mediante entrega dos seguintes documentos:

i - requerimento dirigido ao diretor da diretoria executiva da administração tributária - deat, constando:

a) o nome empresarial, o endereço, os números de inscrição, estadual e no cnpj, e o código da atividade econômica segundo a classificação nacional de atividades econômicas - cnae da matriz e dos demais estabelecimentos filiais localizados em território paulista;
b) descrição, clara e concisa, do objeto do pedido;
c) a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;

ii - declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o requerente;

iii - relação dos débitos fiscais pendentes, informando:

a) relativamente àqueles reclamados por meio de auto de infração, o número do auto de infração, o período, a referência, o valor, bem como existência ou não de defesa ou recurso apresentado na esfera administrativa ou judicial;
b) a existência de parcelamento deferido, celebrado e o estágio em que se encontra;

iv - em relação aos produtos que serão importados, laudo técnico que comprove a inexistência de similar produzido no país e a compatibilidade de aplicação dos produtos na implantação da linha 18 - bronze da rede de transportes metroferroviários de são paulo, elaborado por entidade representativa do setor;

v - procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.

parágrafo único - o requerimento será formulado em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será arquivada no posto fiscal;
3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.

artigo 3º - o chefe do posto fiscal de vinculação do requerente deverá:

i - examinar o cumprimento dos requisitos exigidos, manifestando- se conclusivamente quanto à existência ou não de:

a) ação fiscal contra o requerente;
b) débitos inscritos ou não na dívida ativa;

ii - informar o estágio de eventual ação fiscal na data da protocolização do pedido de credenciamento;

iii - instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada;

iv - encaminhar o processo ao delegado regional tributário, para sua manifestação e encaminhamento à diretoria executiva da administração tributária - deat para decisão.

artigo 4º - a decisão da diretoria executiva da administração tributária - deat será:

i - notificada ao requerente;

ii - publicada mediante extrato do despacho de concessão do credenciamento.

artigo 5º - a critério da diretoria executiva da administração tributária - deat, o credenciamento poderá ser alterado, revogado, cassado ou suspenso, hipótese em que serão adotadas as providências previstas no artigo 4º.

artigo 6º - da decisão que indeferir o pedido ou determinar a alteração, revogação, cassação ou suspensão do credenciamento caberá recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à coordenadoria da administração tributária - cat, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.

artigo 7º - a secretaria da fazenda manterá cadastro atualizado dos credenciados nos termos desta portaria, para consulta pública, no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br.

artigo 8º - sem prejuízo das verificações fiscais e, quando couber, da exigência do imposto devido, a comprovação do emprego dos bens e mercadorias nas obras de implantação da linha 18 - bronze da rede de transportes metroferroviários de são paulo deverá ser feita pela sociedade de propósito específico ou pelas empresas referidas no inciso i do artigo 1º, conforme o caso, mediante:

i - arquivo digital da escrituração fiscal digital - efd enviado à secretaria da fazenda;

ii - laudo técnico, elaborado a cada 6 (seis) meses, dispondo, em relação a todas as operações amparadas pela isenção a que se refere o "caput" do artigo 1º, as respectivas quantidades de mercadorias e bens:

a) existentes no estoque inicial, remanescentes do período anterior;
b) adquiridos no período;
c) utilizados efetivamente na obra;
d) utilizados em finalidade diversa da prevista na alínea "c";
e) existentes no estoque final do período.

parágrafo único - o laudo técnico deverá:

1 - ser expedido por empresa de reputação idônea ou engenheiro que possua junto ao órgão competente registro que o habilite a exercer tal atividade;
2 - ser entregue no posto fiscal de vinculação do estabelecimento;
3 - demonstrar, por meios técnicos, a compatibilidade do emprego, inclusive em relação à quantidade, dos bens e mercadorias na obra.

artigo 9º - a inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta portaria implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago, caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do icms.

artigo 10 - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.