portaria cat- 42, de 27-03-2014

portaria cat- 42, de 27-03-2014

(doe 28-03-2014)

altera a portaria cat-115/13, de 30-10-2013, que esclarece sobre o levantamento de preços de pneumáticos e afins promovido por entidade representativa do setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do icms devido em razão da substituição tributária

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, e nos artigos 41, 310 e 311 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 1º da portaria cat-115/13, de 30-10-2013:

“artigo 1º - a partir de 01-05-2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pneumáticos e afins, arrolados nos artigos 310 e 311 do ricms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado - iva-st.

parágrafo único - para fins do disposto neste artigo, a secretaria da fazenda editará ato divulgando o iva-st que vigorará a partir de 01-05-2014.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.