portaria cat 68, de 23-05-2014

(doe 24-05-2014)

altera a portaria cat-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do conhecimento de transporte eletrônico - ct-e e do documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-o, viii, do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e com o objetivo de atualizar a redação da portaria cat-55/09 ao disposto no ajuste sinief-7, de 21-03-2014, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao artigo 22 da portaria cat-55/09, de 19-03-2009, com a seguinte redação:

“§ 5º - o arquivo eletrônico da cc-e, com a respectiva informação do registro do evento, deve ser disponibilizado pelo emitente ao tomador do serviço.

§ 6º - fica vedada a utilização da carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos do ct-e.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-06-2014.