portaria cat 123, de 27-11-2014

portaria cat 123, de 27-11-2014

(doe 28-11-2014)

altera a portaria cat-81/13, de 07-08-2013, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-r do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 41, caput, 313-q e 313-r do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando requerimento da entidade representativa do setor, cujas razões foram confirmadas pela respectiva supervisão de fiscalização setorial, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-81/13, de 07-08-2013:

i - o “caput” do artigo 1º:

“artigo 1° - no período de 01-09-2013 a 31-12-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.” (nr);

ii - o “caput” do artigo 2º:

“artigo 2º - a partir de 01-01-2016, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de pilhas e baterias novas, classificadas na posição 8506 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st.” (nr);

iii - as alíneas “a” e “b” do inciso i do artigo 3º:

“a) até 31-08-2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30-10-2015, a entrega do levantamento de preços;” (nr) .

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.