portaria cat 10, de 21-02-2013

portaria cat 10, de 21-02-2013

(doe 22-02-2013)

altera a portaria cat-61/10, de 31-05-2010, que disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146, no capítulo vii do livro ii do título ii e no capítulo iii do anexo xviii, todos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o § 6º do artigo 1º da portaria cat-61/10, de 31-05-2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - o documento fiscal de que trata este artigo deverá ser escriturado nos livros fiscais de acordo com o disposto no artigo 250-a do ricms." (nr);

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01-01-2012.