portaria cat 13, de 21-02-2013
portaria cat 13, de 21-02-2013
(doe 22-02-2013)
disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição da isenção do icms incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, prevista no artigo 149 do anexo i do regulamento do icms.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 149 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1º - para fins de fruição da isenção do icms incidente na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, quando esta for transportada desde o estabelecimento de origem até armazém geral, para depósito em nome do remetente, conforme previsto no inciso iv do artigo 149 do anexo i do ricms, o contribuinte remetente da mercadoria deverá estar previamente credenciado perante a secretaria da fazenda.
parágrafo único - a isenção referida no "caput" aplica-se, apenas, quando o estabelecimento de origem e o armazém geral estiverem localizados em território paulista.
artigo 2º - o pedido de credenciamento será apresentado no posto fiscal de vinculação do estabelecimento localizado em território paulista pertencente ao mesmo contribuinte, eleito em razão da preponderância das saídas de mercadorias com a isenção na prestação de serviço de transporte prevista no artigo 1º, mediante entrega de requerimento, em 2 (duas) vias, dirigido ao delegado regional tributário, instruído com:
i - relação dos estabelecimentos situados em território paulista a partir dos quais as mercadorias destinadas à exportação serão remetidas a armazéns gerais localizados neste estado, com a isenção do imposto incidente na prestação de serviço de transporte, conforme previsto no artigo 1º;
ii - relação dos armazéns gerais localizados neste estado para os quais as mercadorias destinadas à exportação serão remetidas para depósito em nome do remetente.
§ 1º - o contribuinte remetente da mercadoria poderá apresentar um único pedido de credenciamento para todos os estabelecimentos localizados em território paulista a serem credenciados.
§ 2º - a 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento será protocolizada e a 2ª (segunda) via, devolvida ao requerente, acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.
§ 3º - o delegado regional tributário poderá exigir do requerente quaisquer outras informações ou documentos, bem como determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.
§ 4º - a concessão do credenciamento fica condicionada a que o contribuinte requerente esteja:
1 - em situação regular perante o fisco;
2 - previamente credenciado no domicílio eletrônico do contribuinte - dec, de que dispõe o decreto 56.104, de 18-08-2010;
3 - emitindo nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55;
4 - escriturando os seus livros fiscais por processamento eletrônico de dados.
artigo 3º - o delegado regional tributário, após verificar o atendimento das exigências contidas no artigo 2º, decidirá sobre o pedido de credenciamento.
parágrafo único - o contribuinte será cientificado da decisão, preferencialmente por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - dec, podendo, na hipótese de esta ser-lhe desfavorável, interpor recurso ao diretor executivo da administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
artigo 4º - o contribuinte ou qualquer um de seus estabelecimentos poderá ser descredenciado, a qualquer tempo, na hipótese de se comprovar que deixou de atender as exigências para o credenciamento previstas nesta portaria.
parágrafo único - o contribuinte será cientificado da decisão de descredenciamento, preferencialmente por meio do domicílio eletrônico do contribuinte - dec, podendo apresentar contestação, sem efeito suspensivo, ao diretor executivo da administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
artigo 5º - sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, na remessa de mercadorias destinadas à exportação para depósito, em nome do remetente, em armazém geral situado neste estado, nos termos previstos no artigo 1º:
i - o contribuinte remetente da mercadoria deverá indicar, no campo "informações complementares" da nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, a expressão "isenção do serviço de transporte - art. 149, iv, anexo i do ricms/00";
ii - o prestador do serviço de transporte de carga deverá emitir conhecimento de transporte rodoviário de cargas, modelo 8, ou conhecimento de transporte eletrônico - ct-e, modelo 57, exclusivo para a prestação referida no "caput", indicando no campo "observações" ou "observações adicionais de interesse do fisco", conforme o caso, a expressão "isenção do serviço de transporte - art. 149, iv, anexo i do ricms/00".
parágrafo único - na nota fiscal eletrônica - nf-e relativa à exportação das mercadorias referidas no "caput" deverão ser relacionados os documentos fiscais emitidos quando de sua remessa para depósito em armazém geral e os respectivos conhecimentos de transporte emitidos pelo prestador do serviço de transporte, indicando-se, no campo "informações complementares", a expressão "isenção do serviço de transporte - art. 149, iv, anexo i do ricms/00 - nf-e nºs ___, de ___, e ctrc/ct-e nºs ___, de ___".
artigo 6º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.