portaria cat 15, de 21-02-2013

portaria cat 15, de 21-02-2013

(doe 22-02-2013)

altera a portaria cat-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da nota fiscal eletrônica - nf-e e do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos ajustes sinief-7/05, 12/12, 16/12 e 17/12, e no artigo 212-o, i e § 3º, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação -ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da portaria cat-162/08, de 29-12-2008:

i - o inciso ii do artigo 7º:

"ii - estiverem enquadrados nos códigos da classificação nacional de atividades econômicas - cnae relacionados no anexo ii, bem como em outras cnaes que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no anexo ii;" (nr);

ii - o § 1º do artigo 10:

"§ 1° - a autorização de uso da nf-e concedida pela secretaria da fazenda:

1 - não implica a validação das informações contidas na nf-e;

2 - identifica a nf-e de forma única por meio do cnpj do emitente, número, série e ambiente de autorização." (nr);

iii - o § 2º do artigo 18:

"§ 2º - o pedido de inutilização de número de nf-e e o pedido de cancelamento de nf-e transmitidos à secretaria da fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o pedido de cancelamento de nf-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da autorização de uso da nf-e." (nr);

iv - o inciso i do artigo 20:

"i - transmitir o arquivo digital da nf-e para o sistema de contingência do ambiente nacional (scan) ou para o sistema de sefaz virtual de contingência (svc), ambos da receita federal do brasil, observado o artigo 21;" (nr);

v - o artigo 30:

"artigo 30 - o destinatário deverá:

i - ao receber a nf-e, verificar:

a) a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da nf-e;

b) a concessão da autorização de uso da nf-e, mediante consulta eletrônica à secretaria da fazenda;

ii - manifestar-se sobre sua participação na operação acobertada pela nf-e emitida para o seu cnpj, observados o cronograma e os prazos previstos nos anexos iii e iv, mediante comunicação das seguintes informações à secretaria da fazenda, conforme o caso:

a) "confirmação da operação", operação descrita na nf-e ocorrida;

b) "operação não realizada", operação descrita na nf-e solicitada pelo destinatário, mas não realizada;

c) "desconhecimento da operação", operação descrita da nf-e não solicitada pelo destinatário.

§ 1º - a comunicação de que trata o inciso ii deverá:

1 - ser efetuada por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico: www. fazenda.sp.gov.br/nfe, ou de qualquer outro que atenda os mesmos padrões;

2 - conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira - icp - brasil, contendo o número de inscrição no cnpj de qualquer dos seus estabelecimentos;

3 - ser transmitida via internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

§ 2º - na hipótese de o destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir nf-e:

1 - alternativamente ao arquivo digital da nf-e, poderá ser conservado o danfe relativo à nf-e;

2 - a escrituração da nf-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no danfe, observado o disposto no "caput"." (nr) .

artigo 2º - ficam acrescentados os anexos adiante indicados à portaria cat-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte redação:

"anexo iii

a manifestação do destinatário, referida no inciso ii do artigo 30, será obrigatória para:

i - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 01-03-2013, em relação às nf-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

ii - postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 01-07-2013, em relação às nf-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo." (nr) .

"anexo iv

a manifestação do destinatário, referida no inciso ii do artigo 30, deverá ser realizada nos prazos adiante indicados, contados da data de autorização de uso da nf-e.

em caso de operações internas:

em caso de operações interestaduais:

em caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

"(nr) .

artigo 3º - fica revogado o artigo 29 da portaria cat-162/08, de 29-12-2008.

artigo 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso iii do artigo 1º que entra em vigor em 01-04-2013.