portaria cat 57, de 07-06-2013
portaria cat-57, de 07-06-2013
(doe 08-06-2013)
altera a portaria cat-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do decreto 59.243, de 28-05-2013, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - fica acrescentado o código 545 à tabela do anexo ii da portaria cat-44/08, de 28-03-2008:
“
| código do tipo da mercadoria | tipo da mercadoria | data do levantamento do estoque |
| 545 | batentes, buchas e coxins, 4016.99.90 | 30/06/2013 |
” (nr).
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.