portaria cat-69, de 12-07-2013

portaria cat - 69, de 12-07-2013

(doe 13-07-2013)

altera a portaria cat-59/06, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de icms decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do programa de ação cultural - pac.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 3 do § 1º do artigo 4° da portaria cat-59/06, de 24-08-2006:

“3 - não poderá indicar valor:

a) superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação, nos termos do inciso i do artigo 2°;

b) que, somado aos recursos financeiros já captados pelo projeto cultural selecionado, resulte em valor superior ao limite estabelecido pela secretaria da cultura para o referido projeto;” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o § 3º ao artigo 4° da portaria cat-59/06, de 24-08-2006, com a seguinte redação:

“§ 3º - para fins do disposto na alínea “b” do item 3 do § 1º, o controle para não haver destinação de recursos em valor que exceda o limite estabelecido pela secretaria da cultura será acionado no momento da emissão de boletos.” (nr).

artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.